Além de Alegre, votaram hoje contra a revisão do Código de Trabalho, na generalidade, os deputados socialistas Teresa Portugal, Júlia Caré e Eugénia Alho, além do PCP, Bloco de Esquerda, Partido Ecologista "Os Verdes" e a deputada independente Luísa Mesquita.
A proposta de revisão do Código de Trabalho foi aprovada com os votos da bancada do PS e as abstenções do PSD e CDS-PP.

"Muitas destas medidas contrariam as posições tomadas em 2003 pelo PS contra o Código Laboral de Bagão Félix [ministro dos governos de coligação PSD/CDS-PP], relativamente ao qual escrevi que os trabalhadores vão perder por todos os lados", apontou o deputado socialista e ex-candidato presidencial.

Na sua declaração de voto, Alegre invoca também a Constituição da República na parte relativa a direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, sublinhando que a Lei Fundamental portuguesa "não é neutra nesta matéria".

"Continuo a não aceitar o desequilíbrio sistemático das leis laborais em desfavor dos trabalhadores", sustentou, frisando que "não se pode, por via da lei, fazer uma espécie de revisão oculta da Constituição".

Manuel Alegre afirmou reconhecer alguns aspectos positivos no diploma do executivo socialista, "em especial algumas medidas contra a precariedade laboral, nomeadamente o combate aos falsos recibos verdes, ou o alargamento da licença parental" (medida que disse ter sido proposta por si em 2006).

"A proposta de lei propõe facilitar a conciliação da vida familiar com a vida profissional e promover a igualdade de género no exercício dos direitos de parentalidade, nela incluindo a protecção na adopção, inovações que apoio", sublinhou o ex-candidato à liderança do PS em 2004.

No entanto, na proposta do Governo, Alegre disse não poder ignorar "aspectos lesivos do interesse dos trabalhadores e contrários do que há muitos anos" tem pessoalmente defendido.

"Não concordo com o facto de não se ter restaurado o princípio do tratamento mais favorável, que é uma das traves mestras do direito do trabalho", começou por apontar o vice-presidente da Assembleia da República.

De acordo com Manuel Alegre, "a forma escolhida para institucionalizar o chamado banco de horas, com um limite de 60 horas semanais, é contraditória com os objectivos da conciliação da vida privada e profissional e pode levar à redução das remunerações, mesmo quando se tiver de trabalhar fora de horas".

"A possibilidade de estabelecer acordos directos entre trabalhadores e entidades laborais fragiliza o papel dos sindicatos", referiu, antes de também se insurgir contra as "medidas que visam facilitar os despedimentos, pondo em causa a estabilidade laboral".

"Esta proposta mantém a impossibilidade de despedimento sem justa causa e não alterou o conceito de justa causa. Mas sob o pretexto da simplificação, alterou-se o procedimento de despedimento, reduzindo substancialmente prazos e acabando com o fundamento do processo disciplinar", criticou ainda Manuel Alegre.
Na sua declaração de voto, o vice-presidente da Assembleia da República disse ainda partilhar a opinião de alguns juristas de que o novo código "aumenta o risco de despedimento ilícito, sem justa causa e sem posterior reintegração dos trabalhadores visados".

"Por outro lado, deixando de haver a obrigatoriedade das diligências instrutórias pedidas pelo trabalhador, a suspensão do despedimento apenas pode ocorrer por iniciativa do empregador, o que na prática a inviabiliza", sustenta ainda o deputado socialista.

No plano político, Manuel Alegre lembrou que defendeu em 2004, no congresso do PS (que elegeu José Sócrates) a revogação do Código Laboral, advogando que paralisou a contratação colectiva e deixou "mais de 70 por cento dos trabalhadores em risco de verem os seus direitos reduzidos aos mínimos legais".