Votei na generalidade, reservando a minha posição para a votação final global, na esperança de que um amplo debate conduza a alterações indispensáveis.

Quero desde já deixar registadas algumas considerações:

1. Ao arrepio da tradição portuguesa na matéria, o RJES dissocia as actividades de docência e de investigação; preferencialmente, esta última será levada a cabo em centros, laboratórios e institutos de investigação.

2. Há nele a consideração do ensino universitário como uma mera extensão do ensino secundário, isto é, a secundarização das universidades, reduzidas a meras entidades prestadoras de serviço de ensino, pelo qual cobram a respectiva taxa.

3. Na sua essência, a arquitectura do diploma leva à quase equiparação das reitorias a direcções-gerais e dos conselhos directivos das faculdades a subdirecções.

4. Há preceitos que contendem abertamente com o princípio da autonomia universitária, como por exemplo, a ideia de designação de reitores.

5. O projecto afasta a experiência acumulada com a aplicação do actual regime de gestão universitária, que forneceu um modelo de participação democrática das escolas. Tal afastamento implica pôr de lado um compromisso de legitimidades, próprias e cruzadas, que arrancam dos diferentes corpos (docente, alunos e funcionários), que compõem o tecido conjuntivo da ideia fundante de Universidade.

6. Há desequilíbrio na redacção do diploma, que varia entre o modelo de um regimento e o de uma lei de bases. Alguns aspectos meramente acessórios são profusamente regulamentados, ao passo que outros, nucleares, são objecto de uma disciplina vaga, nomeadamente, o da questão do financiamento e o da forma jurídica das fundações públicas de direito privado.

7. O RJIES traduz uma fuga para a privatização através da criação de fundações públicas de direito privado.

8. Introduz o risco de fragmentação das instituições.

9. Faz uma equiparação redutora entre os conceitos de autonomia universitária e de autonomia financeira ou, mais precisamente, entre autonomia universitária e desresponsabilização financeira do Estado.

10. Aplica cegamente as mesmas regras a todas as instituições e a todos os ramos do saber, confundindo a igualdade material com a igualdade formal.

11. Espero que, antes da votação na especialidade, se realize um amplo debate na Comissão Parlamentar e se proceda à audição de todos os interessados e representantes das Universidades, Institutos Politécnicos e respectivas organizações;

12. Espero ainda que o Grupo parlamentar do PS, cujo Presidente é uma referência da História das lutas dos estudantes portugueses, consiga melhorar uma reforma que, sendo necessária, não pode pôr em causa a essência da Universidade, a qual, como escreveu Vasco Pulido Valente, não é susceptível de ser reduzida a de “um mero fornecedor de mão de obra qualificada”, antes tem de ser a de “educar e formar um homem universal”.